REsp 1859249 - DECISAO

REsp 1859249 - DECISAO

Condenações penais anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos não configuram reincidência, por estarem alcançadas pelo período depurador, mas podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes na fixação da pena-base; por outro lado, não se pode reconhecer reincidência quando as condenações foram extintas há mais de cinco anos. Assim, restabeleceu-se o reconhecimento dos antecedentes para fins de dosimetria e ajustou-se a pena conforme os parâmetros indicados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tentativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações penais anteriores, ocorridas há mais de cinco anos, para caracterização de maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade do período depurador quinquenal do art. 64 do CP para reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

Condenações penais anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos não configuram reincidência, por estarem alcançadas pelo período depurador, mas podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes na fixação da pena-base; por outro lado, não se pode reconhecer reincidência quando as condenações foram extintas há mais de cinco anos. Assim, restabeleceu-se o reconhecimento dos antecedentes para fins de dosimetria e ajustou-se a pena conforme os parâmetros indicados.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Restabelece-se a sentença quanto ao reconhecimento dos antecedentes e fixa-se a pena-base em 5 anos de reclusão e 12 dias-multa
  • Mantém-se, na segunda fase, a pena em 5 anos de reclusão (afastada a reincidência)