HC 642999 - DECISAO
Verificou-se que fatos distintos foram utilizados em diferentes fases da dosimetria, o que afasta a existência de bis in idem; a jurisprudência e a norma permitem que condenações diversas sirvam, alternativamente, como maus antecedentes e como reincidência; não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: EDIVALDO BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDIVALDO BUENO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 valoração da reincidência em diferentes fases da dosimetria
- 2 possibilidade de utilização de condenações antigas como maus antecedentes
- 3 alegação de bis in idem na dosimetria
Ratio Decidendi
Verificou-se que fatos distintos foram utilizados em diferentes fases da dosimetria, o que afasta a existência de bis in idem; a jurisprudência e a norma permitem que condenações diversas sirvam, alternativamente, como maus antecedentes e como reincidência; não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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