AREsp 1867017 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não trouxe ao Tribunal de origem debate suficiente sobre a tese atacada, não viabilizando o prequestionamento necessário; ademais, a insurgência foi apresentada de forma genérica e com fundamentação deficiente, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA; Respondente/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Prequestionamento, Fundamentação Deficientes, Incidência De Súmulas (282, 284, 356 Stf; Súmula 7 Stj)
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Prequestionamento Fundamentação Deficientes Incidência De Súmulas (282, 284, 356 Stf; Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

LUCAS JOSÉ DO NASCIMENTO SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente/interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga para aumento da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 requisito do prequestionamento e omissão (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não trouxe ao Tribunal de origem debate suficiente sobre a tese atacada, não viabilizando o prequestionamento necessário; ademais, a insurgência foi apresentada de forma genérica e com fundamentação deficiente, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada proferida na instância anterior.