HC 646829 - DECISAO

HC 646829 - DECISAO

Como a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para formar o convencimento do julgador, incide a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal (Súmula 545/STJ); contudo, tratando-se de paciente multirreincidente, não é possível a compensação integral com a agravante da reincidência, sendo adequada compensação parcial e consequente redução da pena para 04 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: ARISTIDES JOSE DE MELO NETO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício para ajustar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ARISTIDES JOSE DE MELO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Ratio Decidendi

Como a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para formar o convencimento do julgador, incide a atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal (Súmula 545/STJ); contudo, tratando-se de paciente multirreincidente, não é possível a compensação integral com a agravante da reincidência, sendo adequada compensação parcial e consequente redução da pena para 04 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício para ajustar a pena

Orders

  • Writ não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena em 04 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa