HC 615728 - DECISAO

HC 615728 - DECISAO

Inexiste flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso; o entendimento consolidado do STJ, expresso na Súmula n. 231, veda que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, de modo que o pedido de aplicação da atenuante para levar a pena aquém do mínimo não merece acolhimento, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOCIMAR PFEIFER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Súmulas Do STJ
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Parties

JOCIMAR PFEIFER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incidência e constitucionalidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Inexiste flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso; o entendimento consolidado do STJ, expresso na Súmula n. 231, veda que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, de modo que o pedido de aplicação da atenuante para levar a pena aquém do mínimo não merece acolhimento, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.