HC 571450 - DECISAO

HC 571450 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação das penas-base com base nas circunstâncias do crime e na culpabilidade; a redução de 1/3 pela tentativa foi adequada por ter sido percorrido quase todo o iter criminis; e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias do crime e pela personalidade dos réus (vínculo com organização de tráfico). Assim, não há hipótese de substituição do recurso próprio via habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM BORGES DE ARAUJO; Paciente: LUIZ ROBERTO HORÁCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WILLIAM BORGES DE ARAUJO

Paciente

LUIZ ROBERTO HORÁCIO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação das penas-base sem motivação idônea
  2. 2 incidência da fração de 1/3 pela tentativa
  3. 3 fundamentação para imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação das penas-base com base nas circunstâncias do crime e na culpabilidade; a redução de 1/3 pela tentativa foi adequada por ter sido percorrido quase todo o iter criminis; e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias do crime e pela personalidade dos réus (vínculo com organização de tráfico). Assim, não há hipótese de substituição do recurso próprio via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.