HC 628272 - DECISAO

HC 628272 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a negativação da personalidade foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, de modo que não se demonstrou ilegalidade apta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: WANDERSON COSMO DO CARMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Perícia Psiquiátrica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Perícia Psiquiátrica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração De Circunstâncias Judiciais

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Parties

WANDERSON COSMO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de laudo técnico para negativação da personalidade
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, a negativação da personalidade foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, de modo que não se demonstrou ilegalidade apta a justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.