AREsp 1868250 - DECISAO

AREsp 1868250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado, ficando o recurso obstado pela Súmula 284/STF, além de inexistir prequestionamento da tese pela Corte de origem, razão pela qual o mérito não foi apreciado.

Parties
Agravante: EVERTON TOURINHO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Admisionamento De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Admisionamento De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON TOURINHO SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do Código Penal pela utilização indevida de antecedentes para valoração da personalidade e da conduta social
  2. 2 Alegada violação do art. 381 do Código de Processo Penal quanto à prova considerada para a majorante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial obstada pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado (Súmula 284/STF) e pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado, ficando o recurso obstado pela Súmula 284/STF, além de inexistir prequestionamento da tese pela Corte de origem, razão pela qual o mérito não foi apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.