AREsp 1869617 - DECISAO

AREsp 1869617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da pena-base por suposta ausência de fundamentação das circunstâncias do crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Por Apresentação Com Vestes Do Sistema Prisional
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Por Apresentação Com Vestes Do Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base em razão de suposta negativação indevida das circunstâncias do crime (art. 59 CP)
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de alegação que demanda reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da pena-base por suposta ausência de fundamentação das circunstâncias do crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.