HC 670965 - DECISAO

HC 670965 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a dosimetria: afastou a valoração negativa das consequências do crime e dos antecedentes não definitivos, manteve a valoração negativa da culpabilidade apenas em razão da premeditação e aplicou o parâmetro de 1/6 para a exasperação, fixando a pena pelo crime de homicídio qualificado em 14 anos de reclusão e mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WERBEM DE FRANCA PEREIRA CANHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar a pena do paciente, pelo crime de homicídio qualificado, em 14 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Antecedentes Criminais Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

WERBEM DE FRANCA PEREIRA CANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 valoração das consequências do crime para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a dosimetria: afastou a valoração negativa das consequências do crime e dos antecedentes não definitivos, manteve a valoração negativa da culpabilidade apenas em razão da premeditação e aplicou o parâmetro de 1/6 para a exasperação, fixando a pena pelo crime de homicídio qualificado em 14 anos de reclusão e mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar a pena do paciente, pelo crime de homicídio qualificado, em 14 anos de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso especial.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar a sanção do paciente, pela prática do crime de homicídio qualificado, em 14 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.