HC 662003 - DECISAO

HC 662003 - DECISAO

Não conheço do writ porque a impetração substitui o recurso próprio e as questões versam sobre dosimetria fundada em análise probatória que não permite reexame em habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; as instâncias de origem fundamentaram a redução em 1/3 com base no iter criminis percorrido.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO REIMBERG LIMA; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIS FERNANDO REIMBERG LIMA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Writ

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela tentativa e fração aplicável
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a impetração substitui o recurso próprio e as questões versam sobre dosimetria fundada em análise probatória que não permite reexame em habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; as instâncias de origem fundamentaram a redução em 1/3 com base no iter criminis percorrido.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se e intime-se.