REsp 1895843 - DECISAO

REsp 1895843 - DECISAO

A majoração da pena‑base com fundamento na circunstância 'consequências' careceu de fundamentação concreta demonstrando prejuízo além do inerente ao tipo penal; por isso, deve ser afastada tal fundamentação e restabelecida a sentença condenatória, com base na jurisprudência desta Corte e nas súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: BRUNO BARBOSA PARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Consequências Do Delito, Súmula 443/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Consequências Do Delito Súmula 443/stj Súmula 568/stj

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Parties

BRUNO BARBOSA PARRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pela circunstância "consequências" sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

A majoração da pena‑base com fundamento na circunstância 'consequências' careceu de fundamentação concreta demonstrando prejuízo além do inerente ao tipo penal; por isso, deve ser afastada tal fundamentação e restabelecida a sentença condenatória, com base na jurisprudência desta Corte e nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória
  • Publique-se. Intimem-se.