HC 665775 - DECISAO

HC 665775 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a questão da dosimetria (primeira fase) não foi objeto de cognição pelo tribunal a quo, e não cabe ao STJ revisar matéria não apreciada pela instância originária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PRATA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Da Personalidade, Supressão De Instância, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Da Personalidade Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PRATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da primeira fase da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 improcedência de revisão pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a questão da dosimetria (primeira fase) não foi objeto de cognição pelo tribunal a quo, e não cabe ao STJ revisar matéria não apreciada pela instância originária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do writ