REsp 1922982 - DECISAO

REsp 1922982 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativa de valoração adequada das circunstâncias judiciais de culpabilidade e conduta social estava carente de fundamentação idônea, razão pela qual tais vetoriais foram afastadas e a pena-base fixada no mínimo legal; em seguida, a incidência da atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), tornando sem interesse a elevação da fração de redução pleiteada; por fim, a questão relativa ao afastamento da majorante do emprego de arma não foi conhecida por ausência de prequestionamento. Em consequência, deu-se provimento parcial para reduzir a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: ELINALDO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena aplicada ao recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Majorante Por Emprego De Arma (art. 157, § 2º, I, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 231/stj, Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Majorante Por Emprego De Arma (art. 157, § 2º, I, Cp) Art. 59 Do Código Penal Súmula 231/stj Lei N. 13.654/2018

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Parties

ELINALDO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) conforme art. 59 do CP
  2. 2 incidência e aplicação da atenuante da confissão e seu efeito sobre a pena de multa
  3. 3 afastamento da majorante pelo emprego de arma após Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativa de valoração adequada das circunstâncias judiciais de culpabilidade e conduta social estava carente de fundamentação idônea, razão pela qual tais vetoriais foram afastadas e a pena-base fixada no mínimo legal; em seguida, a incidência da atenuante da confissão não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), tornando sem interesse a elevação da fração de redução pleiteada; por fim, a questão relativa ao afastamento da majorante do emprego de arma não foi conhecida por ausência de prequestionamento. Em consequência, deu-se provimento parcial para reduzir a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reduzir a pena aplicada ao recorrente.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.
  • Publique-se.