HC 666188 - DECISAO

HC 666188 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, na via estreita do habeas corpus, não se pode revolver provas para afastar a conclusão de que a exibição da faca gerou fundado receio na vítima e justificou a majoração da pena-base, além de o quantum final (5 anos e 4 meses) e o cálculo do tempo de prisão cautelar deixarem remanescente superior a quatro anos, fato que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, impede a alteração do regime inicial para outro diverso do fechado.

Parties
Paciente: ERICK HENRIQUE DA SILVA CARVALHO; Corréu: Mercival; Corréu: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Emprego De Arma Branca Para Majoração Da Pena Base, Contagem De Tempo De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Emprego De Arma Branca Para Majoração Da Pena Base Contagem De Tempo De Prisão Cautelar

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Parties

ERICK HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

Paciente

Mercival

Corréu

Felipe

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base no quantum final e nas previsões do art. 33, §§ 2º e 3º do CP
  3. 3 Contagem do tempo de prisão cautelar para fins de determinação do regime (art. 387, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, na via estreita do habeas corpus, não se pode revolver provas para afastar a conclusão de que a exibição da faca gerou fundado receio na vítima e justificou a majoração da pena-base, além de o quantum final (5 anos e 4 meses) e o cálculo do tempo de prisão cautelar deixarem remanescente superior a quatro anos, fato que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, impede a alteração do regime inicial para outro diverso do fechado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.