HC 666048 - DECISAO

HC 666048 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base foi considerado devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem em razão dos maus antecedentes, reincidência e maior reprovabilidade da conduta do paciente, e porque a revisão da dosimetria, sendo questão com componente discricionário, não se justificava em habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: HENRIQUE PINHEIRO LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0074427-96.2019.8.19.0001. RelatorDesembargador Celso Ferreira Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Antecedentes Criminais, Reconhecimento Testemunhal, Uso De Arma De Fogo, Roubo Circunstanciado, Regime Prisional Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Antecedentes Criminais Reconhecimento Testemunhal Uso De Arma De Fogo Roubo Circunstanciado +1 more

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Parties

HENRIQUE PINHEIRO LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0074427-96.2019.8.19.0001. RelatorDesembargador Celso Ferreira Filho)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento em maus antecedentes
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aumento da pena-base foi considerado devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem em razão dos maus antecedentes, reincidência e maior reprovabilidade da conduta do paciente, e porque a revisão da dosimetria, sendo questão com componente discricionário, não se justificava em habeas corpus ante a ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.