HC 671033 - DECISAO

HC 671033 - DECISAO

Apesar de ser juridicamente idônea a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade da droga (cocaína, 283 g) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o aumento operado pelas instâncias ordinárias mostrou-se exacerbado em confronto com os parâmetros de proporcionalidade. Assim, o STJ, sem admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para aplicar à pena-base a fração de 1/6, resultando em pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNA FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar à paciente a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial Fechado, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Fechado Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRUNA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Apesar de ser juridicamente idônea a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade da droga (cocaína, 283 g) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o aumento operado pelas instâncias ordinárias mostrou-se exacerbado em confronto com os parâmetros de proporcionalidade. Assim, o STJ, sem admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, concedeu a ordem de ofício para aplicar à pena-base a fração de 1/6, resultando em pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar à paciente a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar à paciente, nos autos da Ação Penal n. 0000602-23.2017.815.0221, a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.