HC 669832 - DECISAO

HC 669832 - DECISAO

Embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio (o que, em regra, impedira seu conhecimento), verificou-se flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes por ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias; por esse motivo, confirmou-se apenas a incidência da majorante mais gravosa (inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP, 2/3) e determinou-se que a dosimetria seja refeita pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: TIAGO DE BARROS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Writ não conhecido quanto à forma, mas ordem concedida de ofício para manter apenas a causa de aumento mais grave (inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP) e determinar nova dosimetria pelo Juízo da Execuções.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento Da Pena, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Da Pena Roubo Majorado Habeas Corpus Art. 157 CP Art. 68 CP +1 more

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Parties

TIAGO DE BARROS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes na dosimetria
  3. 3 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio (o que, em regra, impedira seu conhecimento), verificou-se flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes por ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias; por esse motivo, confirmou-se apenas a incidência da majorante mais gravosa (inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP, 2/3) e determinou-se que a dosimetria seja refeita pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Writ não conhecido quanto à forma, mas ordem concedida de ofício para manter apenas a causa de aumento mais grave (inciso I do § 2º-A do art. 157 do CP) e determinar nova dosimetria pelo Juízo da Execuções.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para determinar a incidência apenas da causa de aumento de pena mais grave (inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal, fração de 2/3) e determinar que a dosimetria seja refeita pelo Juízo da Execuções.