HC 662694 - DECISAO

HC 662694 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a dosimetria impugnada foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem quanto à culpabilidade, às circunstâncias do crime e às consequências, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão em habeas corpus, sendo inadequado o mandamus como substitutivo de recurso para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: CELSO RUI DOMINGUES; Paciente: SAULO KRICHANA RODRIGUES; Paciente: VALDIMIR ANTONIO RIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Agravante (art. 61, II, G, Cp), Revisão De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Agravante (art. 61, Ii, G, Cp) Revisão De Fatos E Provas Em Habeas Corpus

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Parties

CELSO RUI DOMINGUES

Paciente

SAULO KRICHANA RODRIGUES

Paciente

VALDIMIR ANTONIO RIOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências)
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, g, do Código Penal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a dosimetria impugnada foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem quanto à culpabilidade, às circunstâncias do crime e às consequências, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão em habeas corpus, sendo inadequado o mandamus como substitutivo de recurso para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.