AREsp 1868373 - DECISAO

AREsp 1868373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ THIAGO PORTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 231 Do STJ, Atenuante Do Art.65, III, D, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 231 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ THIAGO PORTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para recurso especial
  2. 2 aplicação da fração de 1/5 do art.71, parágrafo único, do Código Penal em continuidade delitiva
  3. 3 incidência das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.