HC 649995 - ACORDAO

HC 649995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Tribunal admite a valoração da natureza e nocividade da droga para majorar a pena-base e as instâncias de origem reconheceram que a ré se dedicava a atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Ré/agravante: PAULA; Corréu: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma, Mantendo Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Writ
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Natureza E Quantidade Da Droga, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Natureza E Quantidade Da Droga Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULA

Ré/agravante

ANDERSON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma, Mantendo Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga apreendida pode majorar a pena-base
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se é admissível revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Tribunal admite a valoração da natureza e nocividade da droga para majorar a pena-base e as instâncias de origem reconheceram que a ré se dedicava a atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental