HC 671022 - DECISAO

HC 671022 - DECISAO

Não se conheceu o habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada manifesta ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias, de forma motivada, utilizaram elementos idôneos (quantidade e natureza das drogas e demais provas constantes dos autos) para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP, situação que não autoriza o reexame via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CLAUDIOVAN SANTOS DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

CLAUDIOVAN SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela via do habeas corpus
  3. 3 exasperação da pena com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não se conheceu o habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada manifesta ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias, de forma motivada, utilizaram elementos idôneos (quantidade e natureza das drogas e demais provas constantes dos autos) para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP, situação que não autoriza o reexame via habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se