HC 645142 - DECISAO

HC 645142 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por questões não apreciadas nas instâncias ordinárias, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a fração de aumento da pena na terceira fase para 1/3 e determinar regime inicial semiaberto, porque a majoração além do mínimo foi fundamentada apenas pela contagem matemática de majorantes, em desobediência à Súmula 443/STJ, e o regime fechado foi imposto com base na gravidade abstrata do crime, o que é insuficiente diante da pena-base no mínimo e da primariedade, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF.

Parties
Paciente: WEVERSON LEANDRO PEREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (informou Opinou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a fração do aumento de pena na terceira fase para 1/3 e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Circunstanciado, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Circunstanciado Súmulas E Jurisprudência

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Parties

WEVERSON LEANDRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (informou Opinou)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por questões não apreciadas nas instâncias ordinárias, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a fração de aumento da pena na terceira fase para 1/3 e determinar regime inicial semiaberto, porque a majoração além do mínimo foi fundamentada apenas pela contagem matemática de majorantes, em desobediência à Súmula 443/STJ, e o regime fechado foi imposto com base na gravidade abstrata do crime, o que é insuficiente diante da pena-base no mínimo e da primariedade, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a fração do aumento de pena na terceira fase para 1/3 e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a fração do aumento de pena na terceira fase para 1/3.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.