HC 650964 - DECISAO

HC 650964 - DECISAO

Verificou-se que não havia ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, a jurisprudência do STJ exige o reconhecimento da atenuante da confissão mesmo que qualificada, e como a pena-base aplicada na origem estava acima do mínimo legal, a atenuante deveria reduzir a reprimenda. Assim, de ofício reconheceu-se a atenuante da confissão e reduziu-se a pena para 14 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado; manteve-se também a possibilidade de utilização de condenações posteriores para valorar os antecedentes, quando a prática do delito é anterior.

Parties
Paciente: CARLOS THEILON COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem em parte para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena para 14 anos e 3 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Maus Antecedentes Habeas Corpus Tribunal Do Júri

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Parties

CARLOS THEILON COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 uso de condenação com trânsito em julgado posterior para agravar a circunstância judicial dos antecedentes
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia ilegalidade manifesta que justificasse conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, a jurisprudência do STJ exige o reconhecimento da atenuante da confissão mesmo que qualificada, e como a pena-base aplicada na origem estava acima do mínimo legal, a atenuante deveria reduzir a reprimenda. Assim, de ofício reconheceu-se a atenuante da confissão e reduziu-se a pena para 14 anos e 3 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado; manteve-se também a possibilidade de utilização de condenações posteriores para valorar os antecedentes, quando a prática do delito é anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem em parte para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena para 14 anos e 3 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Reconheça-se a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e reduza-se a pena para 14 anos e 3 meses de reclusão