HC 643411 - DECISAO

HC 643411 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria dos crimes de organização criminosa e de violação de comunicação radioelétrica por ter sido majorada a fração relativa à reincidência além do que era admissível diante dos limites do recurso ministerial e da compensação anterior com a atenuante da confissão; assim, as frações foram readequadas para 1/5 na segunda fase, o que resultou na redução das penas relativas a esses delitos; manteve‑se, porém, o aumento de 2/3 na terceira fase do crime de organização criminosa ante a fundamentação concreta que justificou a fração aplicada.

Parties
Paciente: ARTUR SAMUEL GOELZER ESCHER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento das penas relativas aos crimes de organização criminosa e de violação de comunicação radioléctrica
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Organização Criminosa, Violação De Comunicação Radioléctrica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Organização Criminosa Violação De Comunicação Radioléctrica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARTUR SAMUEL GOELZER ESCHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível reformatio in pejus na segunda fase da dosimetria
  2. 2 majoração da fração da agravante da reincidência
  3. 3 aplicação da agravante do art. 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013 na fase intermediária

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria dos crimes de organização criminosa e de violação de comunicação radioelétrica por ter sido majorada a fração relativa à reincidência além do que era admissível diante dos limites do recurso ministerial e da compensação anterior com a atenuante da confissão; assim, as frações foram readequadas para 1/5 na segunda fase, o que resultou na redução das penas relativas a esses delitos; manteve‑se, porém, o aumento de 2/3 na terceira fase do crime de organização criminosa ante a fundamentação concreta que justificou a fração aplicada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento das penas relativas aos crimes de organização criminosa e de violação de comunicação radioléctrica

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • concessão da ordem, de ofício, para redimensionar a pena relativa ao crime de organização criminosa para 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e 25 dias-multa