AREsp 1813642 - DECISAO

AREsp 1813642 - DECISAO

Por se tratar de agente multirreincidente, não se admite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; em face dessa circunstância e da jurisprudência do STJ, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Multirreincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da compensação integral em caso de agente multirreincidente

Ratio Decidendi

Por se tratar de agente multirreincidente, não se admite a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; em face dessa circunstância e da jurisprudência do STJ, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.