HC 642432 - DECISAO

HC 642432 - DECISAO

Houve reformatio in pejus na apelação exclusiva da defesa ao manter a pena-base no mesmo patamar apesar de neutralizar quatro das cinco circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis na sentença; contudo, a valoração negativa dos maus antecedentes possuía fundamentação idônea e contribuiu para a exasperação da pena; em razão da reforma indevida, procedeu-se a nova dosimetria e parcial concessão da ordem, reduzindo as penas fixadas para os crimes de roubo e identidade falsa.

Parties
Paciente: ANDRE DOS SANTOS ADELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

ANDRE DOS SANTOS ADELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus na apelação exclusiva da defesa ao manter a pena-base no mesmo patamar apesar de neutralizar quatro das cinco circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis na sentença; contudo, a valoração negativa dos maus antecedentes possuía fundamentação idônea e contribuiu para a exasperação da pena; em razão da reforma indevida, procedeu-se a nova dosimetria e parcial concessão da ordem, reduzindo as penas fixadas para os crimes de roubo e identidade falsa.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Diminuir as sanções pela prática de roubo para 8 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão mais 20 dias-multa e pela prática do delito de falsa identidade para 3 meses e 18 dias de detenção.
  • Publique-se e intime-se(s).