HC 653592 - DECISAO

HC 653592 - DECISAO

O writ não foi conhecido por equívoco de via recursal, mas concedeu-se a ordem de ofício para estabelecer o regime prisional semiaberto porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, não havendo fundamentação concreta que justificasse o regime mais gravoso; tal conclusão está em conformidade com a Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF e com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: NEWTON QUINTINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Fixação De Regime)
Outcome
Writ não conhecido, mas ordem concedida de ofício para estabelecimento do regime prisional semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas Vinculantes/interpretativas

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Parties

NEWTON QUINTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Fixação De Regime)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da majorante do art.157, §2º, VII, do Código Penal por porte/exibição de arma branca
  3. 3 possibilidade de revisão do regime prisional quando pena-base fixada no mínimo legal e réu primário

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por equívoco de via recursal, mas concedeu-se a ordem de ofício para estabelecer o regime prisional semiaberto porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, não havendo fundamentação concreta que justificasse o regime mais gravoso; tal conclusão está em conformidade com a Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF e com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Writ não conhecido, mas ordem concedida de ofício para estabelecimento do regime prisional semiaberto

Orders

  • Conceder habeas corpus, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto, salvo se o paciente estiver cumprindo pena em regime mais severo por outro motivo.
  • Publicar-se e intimar-se.