REsp 1937234 - DECISAO

REsp 1937234 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a elevação da pena-base na fração de 1/8 sobre o mínimo abstrato, dentro da margem discricionária do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Proporcionalidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Proporcionalidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 correção do critério de cálculo da fração de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 verificação de desproporcionalidade ou ilegalidade na exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a elevação da pena-base na fração de 1/8 sobre o mínimo abstrato, dentro da margem discricionária do julgador e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.