HC 648353 - DECISAO

HC 648353 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso cabível, mas, diante da constatação de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria (majoração em 3/8 sem fundamentação concreta), foi concedida de ofício a ordem para que o Tribunal de origem refaça a dosimetria, aplicando-se, na terceira fase, o patamar mínimo de aumento (1/3) quando a fundamentação for genérica, e estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS ANJOS ALKAMIN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Refazer Dosimetria)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para refazer a dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concurso Material E Concurso Formal, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Fundamentação Concreta Para Majoração (súmula 443/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concurso Material E Concurso Formal Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Fundamentação Concreta Para Majoração (súmula 443/stj)

Case Brief

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Parties

JEFERSON DOS ANJOS ALKAMIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Refazer Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 contestação da fundamentação da primeira e terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação de fração de majorantes sem fundamentação concreta (3/8)
  3. 3 incidência de concurso material em detrimento do concurso formal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso cabível, mas, diante da constatação de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria (majoração em 3/8 sem fundamentação concreta), foi concedida de ofício a ordem para que o Tribunal de origem refaça a dosimetria, aplicando-se, na terceira fase, o patamar mínimo de aumento (1/3) quando a fundamentação for genérica, e estendendo-se os efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para refazer a dosimetria

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena, porquanto a majoração na terceira fase foi aplicada sem fundamentação concreta
  • Fixar que, diante da fundamentação genérica, a majoração na terceira fase deve ser reduzida ao seu patamar mínimo (1/3) e que a pena-base foi fixada, para cada delito, em 1/6 acima do mínimo legal