REsp 1937228 - DECISAO

REsp 1937228 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao aplicar a Lei nº 13.654/2018 (novatio legis in mellius), afastou a majorante do emprego de arma branca e readequou a pena; embora o emprego de arma branca possa, em tese, ser considerado para majoração da pena-base, essa valoração integra a discricionariedade do órgão ad quem que aplicou a novatio legis in mellius, e o STJ, na via do recurso especial sem efeito amplo devolutivo, não pode compelir a transposição valorativa para a primeira fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Emprego De Arma Branca, Prescrição, Pena Base, Majorante, Extinção Da Punibilidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Emprego De Arma Branca Prescrição Pena Base Majorante +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 13.654/2018 (novatio legis in mellius)
  3. 3 reconhecimento de prescrição quanto ao delito de falsa identidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao aplicar a Lei nº 13.654/2018 (novatio legis in mellius), afastou a majorante do emprego de arma branca e readequou a pena; embora o emprego de arma branca possa, em tese, ser considerado para majoração da pena-base, essa valoração integra a discricionariedade do órgão ad quem que aplicou a novatio legis in mellius, e o STJ, na via do recurso especial sem efeito amplo devolutivo, não pode compelir a transposição valorativa para a primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.