RHC 141813 - DECISAO

RHC 141813 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o pedido de refazimento da dosimetria exige reanálise probatória do conjunto de provas (incursão probatória vedada em sede de habeas corpus salvo ilegalidade manifesta) e porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as questões, o que impede atuação desta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Recorrente/impetrante: ERICARDO PEDRO DA SILVA EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Incursão Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Incursão Probatória

Case Brief

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Parties

ERICARDO PEDRO DA SILVA EDUARDO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 necessidade de reanálise probatória para aferir circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 supressão de instância e incompetência do STJ diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o pedido de refazimento da dosimetria exige reanálise probatória do conjunto de provas (incursão probatória vedada em sede de habeas corpus salvo ilegalidade manifesta) e porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as questões, o que impede atuação desta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.