REsp 1901687 - DECISAO

REsp 1901687 - DECISAO

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração para sanar omissão sobre a desproporcionalidade do aumento da pena-base; concluiu-se que o aumento de 1/3 da mínima legal por uma única circunstância judicial desfavorável é desproporcional e deve ser reduzido para a fração de 1/6, procedendo-se à readequação da dosimetria, com manutenção das demais fundamentações e do regime inicial fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (recebido Como Embargos De Declaração)
Outcome
Agravo regimental recebido como embargos de declaração e provido parcialmente para sanar omissão; mantidos os demais fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Embargos De Declaração Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (recebido Como Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à desproporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 quantificação adequada da fração de aumento da pena-base por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 aplicação da diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo regimental como embargos de declaração para sanar omissão sobre a desproporcionalidade do aumento da pena-base; concluiu-se que o aumento de 1/3 da mínima legal por uma única circunstância judicial desfavorável é desproporcional e deve ser reduzido para a fração de 1/6, procedendo-se à readequação da dosimetria, com manutenção das demais fundamentações e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental recebido como embargos de declaração e provido parcialmente para sanar omissão; mantidos os demais fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Recebo o agravo regimental como embargos de declaração
  • Acolho os embargos para sanar a omissão apontada