AREsp 1810688 - DECISAO

AREsp 1810688 - DECISAO

A valoração negativa da circunstância das consequências do crime foi expurgada por ausência de fundamentação concreta de que o dano fosse superior ao inerente ao tipo penal. Constatada a desproporcionalidade da redução anterior pela confissão espontânea (6 meses), a fração redutora foi majorada para 1/6 conforme jurisprudência do STJ. Com isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e das demais fases da dosimetria, culminando na fixação da pena definitiva em 5 anos, 6 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 63 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação.

Parties
Recorrente / Acusado: CARLOS ROSA BORBA; Manifestante (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea, Concurso Formal (art. 70 Cp), Roubo Qualificado (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea Concurso Formal (art. 70 Cp) Roubo Qualificado (art. 157 Cp)

Case Brief

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Parties

CARLOS ROSA BORBA

Recorrente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância das consequências do crime (art. 59 CP)
  2. 2 incidência e quantum da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 redimensionamento da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

A valoração negativa da circunstância das consequências do crime foi expurgada por ausência de fundamentação concreta de que o dano fosse superior ao inerente ao tipo penal. Constatada a desproporcionalidade da redução anterior pela confissão espontânea (6 meses), a fração redutora foi majorada para 1/6 conforme jurisprudência do STJ. Com isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e das demais fases da dosimetria, culminando na fixação da pena definitiva em 5 anos, 6 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 63 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido.

Orders

  • Afasta a circunstância judicial referente às consequências do delito (art. 59 CP) da dosimetria
  • Aumenta a fração redutora pela confissão espontânea para 1/6