AREsp 1872629 - DECISAO

AREsp 1872629 - DECISAO

Mantém-se a pena imposta porque a instância de origem fundamentou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo em razão de antecedentes (condenação definitiva anterior), sendo a dosimetria matéria discricionária submetida aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não verificando-se violação do art. 59 do Código Penal ou discrepância gritante que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Princípio Da Proporcionalidade, Recurso Especial, Ameaça (art. 147, Caput, Cp), Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Princípio Da Proporcionalidade Recurso Especial Ameaça (art. 147, Caput, Cp) Regime Inicial Semiaberto

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Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal pela elevação da pena-base
  2. 2 limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena

Ratio Decidendi

Mantém-se a pena imposta porque a instância de origem fundamentou concretamente a fixação da pena-base acima do mínimo em razão de antecedentes (condenação definitiva anterior), sendo a dosimetria matéria discricionária submetida aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não verificando-se violação do art. 59 do Código Penal ou discrepância gritante que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.