HC 650467 - ACORDAO

HC 650467 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impugnação relativa à ausência de trânsito em julgado da condenação utilizada para negativação dos antecedentes constitui inovação recursal inadmissível no agravo regimental; ademais, admite-se a utilização de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior para negativação de antecedentes; e a exasperação da pena-base de 2 para 3 anos foi fixada dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, respeitando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: Elvirlene Franco de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravoregimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Exasperação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Fuga De Pessoa Presa Ou Submetida a Medida De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Exasperação Da Pena Base Trânsito Em Julgado Fuga De Pessoa Presa Ou Submetida a Medida De Segurança

Case Brief

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Parties

Elvirlene Franco de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 negativação de antecedentes com base em condenação sem trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior para fins de negativação dos antecedentes
  3. 3 fixação da fração de aumento da pena-base e critérios de proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impugnação relativa à ausência de trânsito em julgado da condenação utilizada para negativação dos antecedentes constitui inovação recursal inadmissível no agravo regimental; ademais, admite-se a utilização de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior para negativação de antecedentes; e a exasperação da pena-base de 2 para 3 anos foi fixada dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, respeitando os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravoregimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.