REsp 1914440 - DECISAO

Foram excluídas as vetoriais negativas relativas a motivos e consequências por serem elementares do crime de tráfico; fixou-se a pena-base no mínimo legal e, ausentes agravantes e atenuantes, aplicou-se a diminuição do art. 33, §4º, em 2/3, resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos.

Parties: Apelante: recorrente; Intervenor: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: dou provimento ao recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais, Minorante, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal Circunstâncias Judiciais Minorante +2 more

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 valoração negativa das vetoriais motivos e consequências do delito
2 quantum da minorante do art. 33, §4º (fração mínima ou máxima)
3 se a gravidade abstrata e o lucro fácil podem ser utilizados como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa
Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos