REsp 1941103 - DECISAO

REsp 1941103 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base em duas circunstâncias judiciais negativadas (circunstâncias do crime e culpabilidade), em conformidade com a legislação aplicável (arts. 33 §§ 2º e 3º e art. 59 do CP) e com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF; ademais, não é possível, em sede de recurso especial, o exame de alegada violação de dispositivos ou princípios constitucionais suscetíveis de apreciação pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Fundamentação Idônea, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorado Fundamentação Idônea Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional mais gravoso que o previsto no art. 33 do CP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais severo
  3. 3 possibilidade de manutenção do regime fechado quando há circunstâncias judiciais idoneamente negativadas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base em duas circunstâncias judiciais negativadas (circunstâncias do crime e culpabilidade), em conformidade com a legislação aplicável (arts. 33 §§ 2º e 3º e art. 59 do CP) e com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF; ademais, não é possível, em sede de recurso especial, o exame de alegada violação de dispositivos ou princípios constitucionais suscetíveis de apreciação pelo STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.