AREsp 1825021 - DECISAO

AREsp 1825021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade de Luiz Henrique na primeira fase da dosimetria (por ser inidônea quando se baseia apenas em condenações pretéritas que se traduzem em maus antecedentes), recalculando-se a pena-base de Luiz Henrique e fixando-se sua pena definitiva em 10 meses e 14 dias de detenção, mantendo-se a negativação das consequências do crime por prova de reflexos negativos sobre a vítima.

Parties
Agravante: Marco Antônio; Agravante: LUIZ HENRIQUE DA SILVA SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar a pena do recorrente LUIZ HENRIQUE DA SILVA SOUZA em 10 meses e 14 dias de detenção, mantido, no mais, o acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Consequências Do Crime, Mau Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Constrangimento Ilegal (art. 146)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Consequências Do Crime Mau Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Constrangimento Ilegal (art. 146)

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Parties

Marco Antônio

Agravante

LUIZ HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59, caput e II, do Código Penal
  2. 2 valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade de Luiz Henrique na primeira fase da dosimetria (por ser inidônea quando se baseia apenas em condenações pretéritas que se traduzem em maus antecedentes), recalculando-se a pena-base de Luiz Henrique e fixando-se sua pena definitiva em 10 meses e 14 dias de detenção, mantendo-se a negativação das consequências do crime por prova de reflexos negativos sobre a vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar a pena do recorrente LUIZ HENRIQUE DA SILVA SOUZA em 10 meses e 14 dias de detenção, mantido, no mais, o acórdão.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente LUIZ HENRIQUE DA SILVA SOUZA em 10 meses e 14 dias de detenção
  • Manter, no mais, o acórdão