AREsp 1809316 - DECISAO

AREsp 1809316 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de disparos e gravidade das lesões sofridas por Tânia da Silva), não havendo manifesta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal; Vítima: Tânia da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade, Reexame Fático Probatório
Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissibilidade Reexame Fático Probatório

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Tânia da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria e exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade excepcional de reexame da dosimetria em caso de manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base pelas instâncias ordinárias foi fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de disparos e gravidade das lesões sofridas por Tânia da Silva), não havendo manifesta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal que autorizasse o reexame da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.