REsp 1705197 - ACORDAO

REsp 1705197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, inexistindo erro ou ilegalidade verificável de plano, o que impede o reexame em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pedido de substituição das penas restritivas de direitos foi julgado prejudicado em razão do provimento, por parte do Ministério Público, do recurso que afastou a possibilidade de substituição com base no art. 44 do CP.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA BUSSAMRA; Agravante: ROBERTO MARTINS BUSSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravamento Da Pena Base, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Sanção Restritiva De Direitos, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravamento Da Pena Base Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Sanção Restritiva De Direitos Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA BUSSAMRA

Agravante

ROBERTO MARTINS BUSSAMRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Adequação da pena-base fixada acima do mínimo legal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, inexistindo erro ou ilegalidade verificável de plano, o que impede o reexame em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pedido de substituição das penas restritivas de direitos foi julgado prejudicado em razão do provimento, por parte do Ministério Público, do recurso que afastou a possibilidade de substituição com base no art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.