HC 652610 - ACORDAO

HC 652610 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que o magistrado de primeira instância e o Tribunal a quo não apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos dos autos para justificar a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP) e do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP). Em razão dessa ausência de fundamentação, deve incidir apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo), nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, procedendo-se ao novo cálculo da reprimenda e estendendo-se a concessão ao corréu Alan Cesar dos Santos de Ramos, conforme art. 580 c/c art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Corréu: Alan Cesar dos Santos de Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e redimensionou as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Art. 157 CP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Alan Cesar dos Santos de Ramos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo na terceira etapa da dosimetria
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicação apenas da majorante que mais aumenta a pena na ausência de fundamentação idônea (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que o magistrado de primeira instância e o Tribunal a quo não apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos dos autos para justificar a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, CP) e do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP). Em razão dessa ausência de fundamentação, deve incidir apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo), nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, procedendo-se ao novo cálculo da reprimenda e estendendo-se a concessão ao corréu Alan Cesar dos Santos de Ramos, conforme art. 580 c/c art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus e redimensionou as penas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem em habeas corpus para redimensionar a pena, aplicando apenas a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP).