HC 632437 - DECISAO

HC 632437 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem agravou a pena-base e alterou o regime prisional com fundamento em vetores (processos em curso, personalidade e má conduta social) que, conforme jurisprudência desta Corte e da Súmula 444/STJ e pela análise do acervo, não eram idôneos; ademais, reconheceu-se a atenuante da confissão quando ela integrou a formação do convencimento, de modo que restabeleceu-se a dosimetria e o regime fixados na sentença (5 anos e 4 meses de reclusão e regime inicial semiaberto).

Parties
Paciente: SANDRO SOARES GALVÃO; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para restabelecer a pena e o regime fixados na sentença: 5 anos e 4 meses de reclusão e o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão, Circunstâncias Judiciais, Presunção De Inocência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuante Da Confissão Circunstâncias Judiciais Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRO SOARES GALVÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 uso de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento do julgador
  3. 3 readequação da dosimetria da pena (pena-base e causas de aumento/atenuantes)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem agravou a pena-base e alterou o regime prisional com fundamento em vetores (processos em curso, personalidade e má conduta social) que, conforme jurisprudência desta Corte e da Súmula 444/STJ e pela análise do acervo, não eram idôneos; ademais, reconheceu-se a atenuante da confissão quando ela integrou a formação do convencimento, de modo que restabeleceu-se a dosimetria e o regime fixados na sentença (5 anos e 4 meses de reclusão e regime inicial semiaberto).

Court Disposition

Concedo a ordem para restabelecer a pena e o regime fixados na sentença: 5 anos e 4 meses de reclusão e o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Restabelecer pena imposta na sentença: 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Restabelecer o regime inicial semiaberto