HC 647220 - DECISAO

HC 647220 - DECISAO

Reconheceu-se que a utilização de faca, comprovada pelo depoimento seguro das vítimas, autoriza a exasperação da pena-base na primeira fase; manteve-se a compensação entre confissão espontânea e reincidência na segunda fase conforme Tema 585; entretanto, constatou-se constrangimento ilegal quanto à fixação de fração de 5/12 na terceira fase apenas pelo número de majorantes sem fundamentação concreta, impondo-se a aplicação da fração mínima de 1/3. Em face disso, reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar a pena em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa.

Parties
Paciente: VALTER BUENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Concessão Parcial Do Habeas Corpus)
Outcome
concedo parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Uso De Arma Branca, Concurso De Agentes, Reincidência, Corrupção De Menor, Fundamentação Da Agravante Na Terceira Fase
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Parties

VALTER BUENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (reconsideração E Concessão Parcial Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 É lícito considerar o uso de arma branca (faca) para exasperar a pena-base na primeira fase?
  2. 2 É válida a fixação de fração superior à mínima (5/12) na terceira fase sem fundamentação concreta?
  3. 3 É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a utilização de faca, comprovada pelo depoimento seguro das vítimas, autoriza a exasperação da pena-base na primeira fase; manteve-se a compensação entre confissão espontânea e reincidência na segunda fase conforme Tema 585; entretanto, constatou-se constrangimento ilegal quanto à fixação de fração de 5/12 na terceira fase apenas pelo número de majorantes sem fundamentação concreta, impondo-se a aplicação da fração mínima de 1/3. Em face disso, reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se parcialmente o habeas corpus para fixar a pena em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa.

Court Disposition

concedo parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 102-103
  • Concedo parcialmente o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 14 dias-multa