HC 651591 - DECISAO

HC 651591 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso e por ausência de debate da questão nas instâncias ordinárias, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e a análise de mérito de ofício.

Parties
Paciente: TERCILEI BERNARDO BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007400-89.2014.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante (art. 61, II, H, Cp), Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante (art. 61, Ii, H, Cp) Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

TERCILEI BERNARDO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0007400-89.2014.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 necessidade de debate da questão nas instâncias ordinárias para análise de mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso e por ausência de debate da questão nas instâncias ordinárias, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e a análise de mérito de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.