RHC 106067 - DECISAO

RHC 106067 - DECISAO

A Corte entendeu que parte da exasperação da pena-base estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (culpabilidade elevada pela omissão prolongada e consequências do delito pelo valor sonegado de R$ 920.397,22), mas que a valoração negativa pelos motivos do crime não poderia ser mantida por refletir elementares do tipo; assim, reduziu-se a pena-base proporcionalmente, fixando a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI JÚNIOR; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MOACIR DANTAS CAVALCANTI JÚNIOR

Paciente

Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base na dosimetria
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que parte da exasperação da pena-base estava fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (culpabilidade elevada pela omissão prolongada e consequências do delito pelo valor sonegado de R$ 920.397,22), mas que a valoração negativa pelos motivos do crime não poderia ser mantida por refletir elementares do tipo; assim, reduziu-se a pena-base proporcionalmente, fixando a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento parcial do recurso em habeas corpus

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus apenas para reduzir a reprimenda a 2 anos e 8 meses de reclusão, mantido, no mais, o teor do decreto condenatório.
  • Comunique-se.