AREsp 1873692 - DECISAO

AREsp 1873692 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 7 do STJ, pois a alegação de erro na dosimetria quanto ao percentual da diminuição pela tentativa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração do iter criminis e das provas), o que é vedado na via especial; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GILVAN RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GILVAN RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução da pena pela tentativa (percentual adequado entre 1/3 e 2/3)
  2. 2 Existência de motivação idônea para fixar o percentual de diminuição pela tentativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 7 do STJ, pois a alegação de erro na dosimetria quanto ao percentual da diminuição pela tentativa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração do iter criminis e das provas), o que é vedado na via especial; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.