AREsp 1860165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por considerar que a fixação da pena-base pela Corte de origem, majorada em razão de dois antecedentes criminais transitados em julgado e demais qualificadoras, está dentro da discricionariedade vinculada do julgador e foi suficientemente fundamentada, não havendo violação do art. 59 do Código Penal que justifique reforma.

Parties
Agravante/recorrente: JUCÉLIO FREIRE DA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUCÉLIO FREIRE DA COSTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base motivada por maus antecedentes (duas condenações) foi desproporcional
  2. 2 Qual o parâmetro aplicável à fixação da pena-base quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis (fração de 1/6)
  3. 3 Se a dosimetria da pena, por elevar a pena-base acima do mínimo, violou o art. 59 do Código Penal ou extrapolou a discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por considerar que a fixação da pena-base pela Corte de origem, majorada em razão de dois antecedentes criminais transitados em julgado e demais qualificadoras, está dentro da discricionariedade vinculada do julgador e foi suficientemente fundamentada, não havendo violação do art. 59 do Código Penal que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.