HC 670442 - DECISAO

HC 670442 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso cabível e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem e a sentença demonstram que a atenuante da confissão foi efetivamente compensada com a agravante da reincidência, em consonância com a Súmula 545/STJ e jurisprudência, de modo que não cabe intervenção desta Corte.

Parties
Impetrante: EDUARDO VINICIUS ALVES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Multirreincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Multirreincidência Bis in Idem

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Parties

EDUARDO VINICIUS ALVES DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 efeito da multirreincidência na compensação entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso cabível e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem e a sentença demonstram que a atenuante da confissão foi efetivamente compensada com a agravante da reincidência, em consonância com a Súmula 545/STJ e jurisprudência, de modo que não cabe intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.