AREsp 1869828 - DECISAO

AREsp 1869828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (valoração da personalidade do réu com base no fato de o crime ter sido praticado enquanto estava foragido e nos antecedentes), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE CASTRO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Art. 59 Do Código Penal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Art. 59 Do Código Penal Impugnação Específica Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE CASTRO DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da personalidade na dosimetria da pena
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento determinante do acórdão recorrido (valoração da personalidade do réu com base no fato de o crime ter sido praticado enquanto estava foragido e nos antecedentes), atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo a análise do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.